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Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 18 anos
O enriquecimento sem causa no novo Código Civil
Sílvio de Salvo Venosa O Código Civil de 2002 reduziu sensivelmente os prazos extintivos, de prescrição e decadência. Assim, o prazo geral de prescrição passou a ser de dez anos, conforme o artigo...
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Amanda Todaro
Modelo ·
há 12 anos
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada em decorrência de não entrega de diploma de curso supletivo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ - , brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF de...
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